HC 704259 - DECISAO

HC 704259 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; sua determinação exige fundamentação concreta e idônea com indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justifiquem a prova técnica. Na ausência de fundamentação concreta na decisão que condicionou a progressão ao exame, há constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido à luz das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA APARECIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Competência Do Relator
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Competência Do Relator

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA APARECIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo para concessão da progressão
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime; sua determinação exige fundamentação concreta e idônea com indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justifiquem a prova técnica. Na ausência de fundamentação concreta na decisão que condicionou a progressão ao exame, há constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido à luz das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime à luz de circunstâncias do caso concreto que podem determinar a realização ou não do exame criminológico para a formação do convencimento.
  • Publique-se e intime-se.