HC 705081 - DECISAO

HC 705081 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a contrariar a concessão da progressão, concluiu-se que não houve fundamentação idônea para impor o exame. Ante a jurisprudência pacífica do STJ de que o exame só se admite por decisão motivada com fatos da execução, e considerando a possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que...

Parties
Paciente: FABIANO CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cerceamento De Defesa, Poder Decisório Monocrático, Jurisprudência Consolidada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cerceamento De Defesa Poder Decisório Monocrático +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Estadual

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução aptos a contrariar a concessão da progressão, concluiu-se que não houve fundamentação idônea para impor o exame. Ante a jurisprudência pacífica do STJ de que o exame só se admite por decisão motivada com fatos da execução, e considerando a possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0012978-96.2021.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão do apenado ao regime semiaberto