HC 686811 - DECISAO

HC 686811 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido monocraticamente pelo relator ante a inadequação da via e a inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada por verificar que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de conturbado histórico prisional e da prática de 12 faltas disciplinares graves (incluindo abandono e novo delito), e a jurisprudência do STJ não admite, na via estreita do writ, a dilação probatória necessária para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: ELTON HENRIQUE BERNARDO FREITAS SILVA ou ELTON HENRIQUE BERNARDO FREITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo), Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo) Dilação Probatória

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Parties

ELTON HENRIQUE BERNARDO FREITAS SILVA ou ELTON HENRIQUE BERNARDO FREITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e novos crimes no curso da execução como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido monocraticamente pelo relator ante a inadequação da via e a inexistência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada por verificar que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime em razão de conturbado histórico prisional e da prática de 12 faltas disciplinares graves (incluindo abandono e novo delito), e a jurisprudência do STJ não admite, na via estreita do writ, a dilação probatória necessária para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.