HC 691194 - DECISAO

HC 691194 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que o juízo das execuções já indeferiu a progressão em razão de resultado desfavorável do exame criminológico, tornando inócua a pretensão; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADENILSON JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADENILSON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de alteração superveniente da situação fática do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que o juízo das execuções já indeferiu a progressão em razão de resultado desfavorável do exame criminológico, tornando inócua a pretensão; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.