HC 697349 - DECISAO

HC 697349 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente havia alcançado o requisito temporal e ostentava bom comportamento carcerário, e a negativa da progressão pelo Juízo de origem e pelo acórdão recorrido fundamentou-se apenas na necessidade de experimentar regime intermediário, na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena — fundamentos inidôneos; nos termos do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, a exigência de exame criminológico só é válida se motivada pelas peculiaridades do caso, de modo que o acórdão de origem foi anulado e determinado ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido sem condicionar à realização do...

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico, anular o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem utilizar a gravidade abstrata, a longa pena ou a necessidade de experimentar regime intermediário como fundamento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Fundamentação Da Negativa, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Fundamentação Da Negativa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente havia alcançado o requisito temporal e ostentava bom comportamento carcerário, e a negativa da progressão pelo Juízo de origem e pelo acórdão recorrido fundamentou-se apenas na necessidade de experimentar regime intermediário, na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena — fundamentos inidôneos; nos termos do art. 112 da LEP e da Súmula 439/STJ, a exigência de exame criminológico só é válida se motivada pelas peculiaridades do caso, de modo que o acórdão de origem foi anulado e determinado ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido sem condicionar à realização do...

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de exame criminológico, anular o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem utilizar a gravidade abstrata, a longa pena ou a necessidade de experimentar regime intermediário como fundamento.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.