HC 704926 - DECISAO

HC 704926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não houve esgotamento da via recursal no tribunal a quo e ficou preclusa a competência deste Superior Tribunal para análise do mérito; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo em Execução n. 0001575-34.2018.8.12.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Agravo em Execução n. 0001575-34.2018.8.12.0024

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime sem fundamentação idônea alegado pelo paciente
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado
  3. 3 exigência de exaurimento da instância antecedente mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental na instância de origem, razão pela qual não houve esgotamento da via recursal no tribunal a quo e ficou preclusa a competência deste Superior Tribunal para análise do mérito; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.