HC 704999 - DECISAO

HC 704999 - DECISAO

Havendo superveniência da Lei n.13.964/2019 que passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII do art.112 LEP), o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra no requisito de reincidência específica; diante da omissão legal para a hipótese, deve-se adotar interpretação in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO JOSE RICARDO OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Frações Percentuais Para Progressão De Regime, Coisa Julgada Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Frações Percentuais Para Progressão De Regime +1 more

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Parties

PAULO JOSE RICARDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado reincidente genérico por crime equiparado a hediondo (60% vs 40%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a nova redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicar 60%

Ratio Decidendi

Havendo superveniência da Lei n.13.964/2019 que passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inciso VII do art.112 LEP), o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra no requisito de reincidência específica; diante da omissão legal para a hipótese, deve-se adotar interpretação in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% da pena como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência