HC 705290 - DECISAO

HC 705290 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a matéria exige reexame de fatos e provas sobre o requisito subjetivo da execução penal e a decisão de submeter o apenado a exame criminológico, diante de histórico prisional desfavorável, faltas graves e reincidência delitiva após livramento condicional, encontra amparo jurisprudencial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal decisão.

Parties
Paciente: JONATHA APARECIDO TOBIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave

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Parties

JONATHA APARECIDO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a matéria exige reexame de fatos e provas sobre o requisito subjetivo da execução penal e a decisão de submeter o apenado a exame criminológico, diante de histórico prisional desfavorável, faltas graves e reincidência delitiva após livramento condicional, encontra amparo jurisprudencial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.