HC 704643 - DECISAO

HC 704643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para que seja aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019), porque o paciente não se enquadra como reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), impondo-se a aplicação da norma mais favorável ao condenado.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WASHINGTON LUIZ FERREIRA VALLADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual objetivo para progressão de regime previsto no art.112 da LEP (40% vs 60%)
  2. 2 se exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do inciso VII do art.112
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para que seja aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019), porque o paciente não se enquadra como reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), impondo-se a aplicação da norma mais favorável ao condenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas aplicando 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.