HC 692889 - DECISAO

HC 692889 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a redação do art. 112, VII, da LEP não prevê expressamente a reincidência específica, havendo omissão quanto à hipótese do condenado reincidente genérico por crime hediondo; diante dessa omissão e para evitar extensão prejudicial da norma, foi aplicada a analogia in bonam partem para reconhecer ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSISLEI DA SILVA IZABEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer decisão de fl. 45 e adotar percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019

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Parties

JOSISLEI DA SILVA IZABEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a redação do art. 112, VII, da LEP não prevê expressamente a reincidência específica, havendo omissão quanto à hipótese do condenado reincidente genérico por crime hediondo; diante dessa omissão e para evitar extensão prejudicial da norma, foi aplicada a analogia in bonam partem para reconhecer ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer decisão de fl. 45 e adotar percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de fl. 45
  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime