REsp 1930910 - DECISAO

REsp 1930910 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante disso, deve-se integrar a norma aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, afastando a aplicação de 60% somente quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: GERALDO LUCIANO SCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lacuna Legislativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lacuna Legislativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

GERALDO LUCIANO SCHIAVO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V e VII da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma e uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) quanto ao apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante disso, deve-se integrar a norma aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) e reconhecer a retroatividade da norma mais benigna, afastando a aplicação de 60% somente quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.