REsp 1924250 - DECISAO

REsp 1924250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a nova redação do art.112 da LEP contém lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, razão pela qual se deve aplicar, por integração normativa e retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% (2/5) para cálculo da progressão de regime nessa hipótese.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrido: Cristian Henrique Borges de Arruda Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Legal E Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Legal E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

Cristian Henrique Borges de Arruda Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a nova redação do art.112 da LEP contém lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, razão pela qual se deve aplicar, por integração normativa e retroatividade da lei penal mais benéfica, o percentual de 40% (2/5) para cálculo da progressão de regime nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se