HC 702451 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal (aqui, o laudo/exame criminológico favorável), em razão da natureza declaratória da decisão que concede a progressão; portanto não se antecipa a progressão antes do preenchimento desse último requisito.
- Parties
- Paciente: ABRAAO MEDES BRUDECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Natureza Declaratória Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Ônus Da Demora Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABRAAO MEDES BRUDECK
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime quando há exame criminológico favorável
- 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
- 3 Preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal (aqui, o laudo/exame criminológico favorável), em razão da natureza declaratória da decisão que concede a progressão; portanto não se antecipa a progressão antes do preenchimento desse último requisito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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