REsp 1924901 - DECISAO

REsp 1924901 - DECISAO

Houve omissão na redação do art.112, VII, da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna e vedação à analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime aos casos de reincidência genérica, restituindo assim a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Douglas Fernandes dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lacuna Legal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Douglas Fernandes dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% do art. 112, VII, da LEP apenas para reincidência específica em crime hediondo ou também para reincidência genérica
  2. 2 Integração da norma em face de omissão legislativa (reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado)
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica/retroatividade

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art.112, VII, da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna e vedação à analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime aos casos de reincidência genérica, restituindo assim a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime do recorrido