HC 639205 - DECISAO

HC 639205 - DECISAO

Aplicando-se literalmente o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% (inciso VII) só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão específica para o caso de condenado por crime equiparado que seja reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se, portanto, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: RONALDO VIEIRA MILLESTETT; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade

Case Brief

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Parties

RONALDO VIEIRA MILLESTETT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração temporal aplicável para progressão de regime do condenado que foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e é reincidente em crime comum (tráfico privilegiado) após a vigência da Lei n. 13.964/2019.

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), a fração de 60% (inciso VII) só alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão específica para o caso de condenado por crime equiparado que seja reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se, portanto, o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar a progressão observando o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.