HC 699759 - DECISAO

HC 699759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico do sentenciado (prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a concessão do habeas corpus importaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: LEANDRO VALÉRIO FLAUZINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Historico Carcerario
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Historico Carcerario

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Parties

LEANDRO VALÉRIO FLAUZINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo mesmo havendo atestado de boa conduta
  2. 2 Necessidade de fundamentação com elementos do histórico carcerário mais ou menos recente ao indeferir progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico do sentenciado (prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a concessão do habeas corpus importaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.