HC 669990 - DECISAO

HC 669990 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, o Tribunal de origem, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, integrou a norma em favor do apenado aplicando o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por homicídio qualificado com resultado morte e reincidente em crime comum; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ILVES RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo em Execução n. 1014700-83.2020.8.11.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lacuna Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ILVES RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo em Execução n. 1014700-83.2020.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso constitucional próprio
  2. 2 percentual aplicável para cômputo da progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência (genérica ou específica) e suas consequências para a progressão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, o Tribunal de origem, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ, integrou a norma em favor do apenado aplicando o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por homicídio qualificado com resultado morte e reincidente em crime comum; por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.