HC 702822 - DECISAO

HC 702822 - DECISAO

Não se conheceu do mérito diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal; liminar indeferida e, de ofício, concedida ordem para novo julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente/impetrante: Ricardo Gomes Chaves; Autoridade Coatora: Desembargador Rachid Vaz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Writ: liminar indeferida; ordem concedida de ofício determinando retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

Ricardo Gomes Chaves

Paciente/impetrante

Desembargador Rachid Vaz de Almeida

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Ordem De Ofício Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela apreciação direta do STJ
  2. 2 necessidade de que o Tribunal de origem examine mérito de habeas corpus
  3. 3 possível reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mérito diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal; liminar indeferida e, de ofício, concedida ordem para novo julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Writ: liminar indeferida; ordem concedida de ofício determinando retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento do habeas corpus.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que proceda a um novo julgamento do Habeas Corpus n.2230290-48.2021.8.26.0000
  • Intime-se o Ministério Público estadual