HC 702992 - DECISAO

HC 702992 - DECISAO

Tratando-se de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (não reincidente específico), existe lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019; não sendo admissível analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo, impõe-se aplicar, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADAIL PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005432-57.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ADAIL PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005432-57.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP e integração da lacuna legal
  3. 3 proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Tratando-se de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (não reincidente específico), existe lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019; não sendo admissível analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo, impõe-se aplicar, por integração da norma e em razão da retroatividade da lei mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.