HC 702172 - DECISAO

HC 702172 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos decisões anteriores do Juízo da Execução Penal mencionadas no acórdão, documentos essenciais para o exame da controvérsia, de modo que a adequada instrução, ônus do impetrante em habeas corpus, não foi cumprida (fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RICARDO NASCIMENTO SOUZA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Instrução Probatória, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Execução Penal Instrução Probatória Pedido Liminar

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Parties

RICARDO NASCIMENTO SOUZA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em ação de rito sumário
  3. 3 possibilidade de renovação do writ mediante juntada de documentos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos decisões anteriores do Juízo da Execução Penal mencionadas no acórdão, documentos essenciais para o exame da controvérsia, de modo que a adequada instrução, ônus do impetrante em habeas corpus, não foi cumprida (fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.