HC 682306 - DECISAO

HC 682306 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram a reincidência específica do sentenciado na prática de crimes hediondos/equiparados, o que impõe a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019); assim, não há ilegalidade a ser corrigida no cálculo da progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente e há condenação por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a distinção entre reincidência específica e genérica impõe aplicação distinta dos patamares de cumprimento previstos pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (art.112 V) aos casos de reincidência genérica por crime hediondo/equiparado devido a lacuna legal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram a reincidência específica do sentenciado na prática de crimes hediondos/equiparados, o que impõe a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019); assim, não há ilegalidade a ser corrigida no cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.