HC 655068 - DECISAO

HC 655068 - DECISAO

Como o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente em crime comum (não reincidência específica em crime hediondo), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP. Diante da lacuna para essa conjuntura, a norma foi integrada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, entendimento corroborado pelo REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: SERGIO ALEX DITADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Retroatividade Da Lei Mais Benigna
Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Retroatividade Da Lei Mais Benigna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ALEX DITADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 60% (art. 112, VII) a condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade e aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Como o paciente é condenado por crime equiparado a hediondo, mas é reincidente em crime comum (não reincidência específica em crime hediondo), não se aplica o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP. Diante da lacuna para essa conjuntura, a norma foi integrada em favor do réu, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, entendimento corroborado pelo REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.