HC 653600 - DECISAO

HC 653600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea baseada em fatos concretos da execução (prática de novo delito durante a execução, histórico de reincidência, revogação prévia de benefício), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, de modo que não se configura abuso de poder nem ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fato Superveniente, Recidiva
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fato Superveniente +1 more

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Parties

ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deve ser concedida apesar da prática de novo delito no curso da execução penal
  2. 2 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Quando é exigível a realização de exame criminológico pelo juiz da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea baseada em fatos concretos da execução (prática de novo delito durante a execução, histórico de reincidência, revogação prévia de benefício), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.112 da LEP, de modo que não se configura abuso de poder nem ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.