REsp 1954328 - DECISAO

REsp 1954328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões para indeferir a progressão (saldo de pena elevado, faltas graves antigas e antecedentes de fuga) não se mostram suficientes: havia atestado de conduta carcerária favorável, a última fuga ocorreu em 2013 e, conforme Lei n. 13.964/2019 e jurisprudência deste STJ, somente faltas graves nos últimos 12 meses e fundamentos atuais podem obstar o benefício; ademais o quantum de pena integra requisito objetivo, não o subjetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Psicossocial/exame Criminológico, Faltas Graves, Interpretação De Dispositivo Penal Após Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Psicossocial/exame Criminológico Faltas Graves Interpretação De Dispositivo Penal Após Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame psicossocial/exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do saldo de pena na avaliação subjetiva para progressão
  3. 3 consideração de faltas graves antigas na negativa de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões para indeferir a progressão (saldo de pena elevado, faltas graves antigas e antecedentes de fuga) não se mostram suficientes: havia atestado de conduta carcerária favorável, a última fuga ocorreu em 2013 e, conforme Lei n. 13.964/2019 e jurisprudência deste STJ, somente faltas graves nos últimos 12 meses e fundamentos atuais podem obstar o benefício; ademais o quantum de pena integra requisito objetivo, não o subjetivo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.