HC 684884 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão que indeferiu a progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico desfavorável, e demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KLEBER FERNANDO DELGADO SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER FERNANDO DELGADO SALES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de progressão de regime prisional
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 análise do requisito subjetivo à luz do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a decisão que indeferiu a progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico desfavorável, e demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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