HC 702738 - DECISAO

HC 702738 - DECISAO

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, a data-base deve ser o dia em que for implementado o último requisito pendente; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo foi atendido somente na data do exame favorável, que é a data-base para nova progressão, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE ODAIR ALVES; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante No Agravo De Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOSE ODAIR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público estadual

Parte Recorrente/agravante No Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: o preenchimento do requisito objetivo ou o preenchimento concomitante do requisito subjetivo (exame criminológico) e objetivo?
  2. 2 Se a data-base deve ser o dia em que se preenche o último dos requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Ratio Decidendi

Por exigir o art. 112 da LEP a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, a data-base deve ser o dia em que for implementado o último requisito pendente; no caso concreto, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo foi atendido somente na data do exame favorável, que é a data-base para nova progressão, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se