Pet 10491 - DECISAO

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O pedido tornou‑se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada mediante registro de 'Término de Cumprimento de Pena' em 05/10/2021 no sítio do Tribunal de origem (Controle VEC n. 896920); por isso, não conheço do pedido.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERT ANDRADE; Advogada: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
não conheço do pedido (pedido prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

JONATHAN ROBERT ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Advogada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão do término de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido tornou‑se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada mediante registro de 'Término de Cumprimento de Pena' em 05/10/2021 no sítio do Tribunal de origem (Controle VEC n. 896920); por isso, não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido (pedido prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.