HC 630909 - DECISAO

HC 630909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a decisão original estabeleceu que a fração de 40% só se aplica se não houver infração disciplinar durante a execução, e a discussão sobre reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução é matéria alheia ao objeto do habeas corpus impetrado.

Parties
Embargante: Paulo Cesar Petinice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Falta Disciplinar, Analogia in Bonam Partem, Percentual Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Falta Disciplinar Analogia in Bonam Partem Percentual Para Progressão

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Parties

Paulo Cesar Petinice

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da LEP quanto a reincidentes simples
  3. 3 incidência de falta disciplinar na aplicação da fração mais benéfica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a decisão original estabeleceu que a fração de 40% só se aplica se não houver infração disciplinar durante a execução, e a discussão sobre reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução é matéria alheia ao objeto do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.