HC 680839 - DECISAO

HC 680839 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados pela perda do objeto, em razão de já ter sido concedida anteriormente, no HC n. 694.322/SP, a retificação da guia de execução penal que tratava da questão demandada, tornando inútil o exame do presente pedido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados pela perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena Na Execução Penal, Retificação Da Guia De Execução Penal, Súmula 691 STF, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Na Execução Penal Retificação Da Guia De Execução Penal Súmula 691 STF Perda Do Objeto

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Parties

PAULO CESAR ARAUJO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 pedido de correção dos cálculos da pena na execução penal
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime em crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados pela perda do objeto, em razão de já ter sido concedida anteriormente, no HC n. 694.322/SP, a retificação da guia de execução penal que tratava da questão demandada, tornando inútil o exame do presente pedido.

Court Disposition

Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus e o respectivo agravo regimental, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.