HC 702780 - DECISAO

HC 702780 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF, a data-base para nova progressão é o momento em que se satisfez o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo restou preenchido apenas com o parecer técnico favorável do exame criminológico, razão pela qual a consideração da data desse exame como data-base não é ilegal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 491 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 491 Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para a progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), inclusive quando este último decorre de exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe considerar a data da realização do exame criminológico como termo inicial para nova progressão de regime?

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte alinhada ao STF, a data-base para nova progressão é o momento em que se satisfez o último requisito legal exigido (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo restou preenchido apenas com o parecer técnico favorável do exame criminológico, razão pela qual a consideração da data desse exame como data-base não é ilegal.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.