REsp 1948765 - DECISAO

REsp 1948765 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna; por essa razão conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MOURA DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MOURA DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime de reincidente genérico versus específico
  2. 2 Existência de lacuna na redação introduzida pela Lei 13.964/2019 e possibilidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%) e reconhecendo a retroatividade da norma mais benigna; por essa razão conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.