HC 703003 - DECISAO

HC 703003 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para impedir o recolhimento ao regime fechado porque a decisão que concedeu o livramento condicional foi proferida posteriormente à decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico, devendo prevalecer o último provimento jurisdicional exarado.

Parties
Paciente: KLEYTON FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para impedir o recolhimento do sentenciado ao regime fechado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Prevalência De Decisão Posterior
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Regressão De Regime Prevalência De Decisão Posterior

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Parties

KLEYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prevalência de decisão posterior que concede livramento condicional sobre decisão anterior de regressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando exigido pela natureza do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para impedir o recolhimento ao regime fechado porque a decisão que concedeu o livramento condicional foi proferida posteriormente à decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico, devendo prevalecer o último provimento jurisdicional exarado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para impedir o recolhimento do sentenciado ao regime fechado.

Orders

  • Impede-se o recolhimento do sentenciado ao regime fechado devido ao deferimento do livramento condicional posterior à decisão que determinou a regressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência.