HC 662092 - DECISAO

HC 662092 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções observe a eficácia normativa do art.112, §3º, da LEP e reanalise se a paciente preenche os requisitos legais para a progressão especial após 1/8 da pena; decidiu-se que a condenação por associação para o tráfico não pode, automaticamente e de forma generalizada, ser equiparada à condição de integrante de 'organização criminosa' que impeça a progressão, devendo prevalecer interpretação que não amplie óbices em prejuízo da liberdade sem base na definição legal de organização criminosa.

Parties
Paciente: EMILY LIVIA SCARPASSI BERSANETTI; Órgão Reexaminador: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Maternidade, Organização Criminosa, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher E Da Criança Progressão De Regime Maternidade Organização Criminosa Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILY LIVIA SCARPASSI BERSANETTI

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Órgão Reexaminador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, §3º, da Lei de Execução Penal a mulher mãe responsável por crianças condenada por tráfico
  2. 2 Se a condenação por associação ao tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) equivale, para fins do inciso V do §3º do art.112 da LEP, à integração em 'organização criminosa'
  3. 3 Necessidade de interpretação restritiva que não amplie óbices à progressão em prejuízo da liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções observe a eficácia normativa do art.112, §3º, da LEP e reanalise se a paciente preenche os requisitos legais para a progressão especial após 1/8 da pena; decidiu-se que a condenação por associação para o tráfico não pode, automaticamente e de forma generalizada, ser equiparada à condição de integrante de 'organização criminosa' que impeça a progressão, devendo prevalecer interpretação que não amplie óbices em prejuízo da liberdade sem base na definição legal de organização criminosa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe a eficácia normativa do art.112, §3º, da Lei de Execução Penal e reanalise se a paciente preenche os requisitos legais para o deferimento, ou não, da progressão especial de regime.