HC 702547 - DECISAO

HC 702547 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito objetivo temporal (cálculos apresentados) e da falta do requisito subjetivo nos termos do art. 83, III, do CP; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCIELE BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0022283-32.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 441/stj, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 441/stj Exame Criminológico +1 more

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Parties

FRANCIELE BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0022283-32.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rever indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Cumprimento do requisito objetivo temporal para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Existência de requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime e o livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito objetivo temporal (cálculos apresentados) e da falta do requisito subjetivo nos termos do art. 83, III, do CP; a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.