HC 697450 - ACORDAO

HC 697450 - ACORDAO

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP estabeleceram percentuais específicos apenas para reincidência em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico em crime comum, há lacuna normativa quanto ao percentual aplicável, impondo-se, em benefício do réu, a integração da norma por analogia in bonam partem e a manutenção do percentual de 40% para progressão de regime; a decisão monocrática do Relator é admissível e não viola a colegialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAIKON DOS SANTOS CARLOS (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Novatio Legis, Princípio Da Colegialidade, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Novatio Legis Princípio Da Colegialidade Analogía in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAIKON DOS SANTOS CARLOS (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência dos percentuais previstos no art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da novatio legis a condenado por tráfico reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP estabeleceram percentuais específicos apenas para reincidência em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico em crime comum, há lacuna normativa quanto ao percentual aplicável, impondo-se, em benefício do réu, a integração da norma por analogia in bonam partem e a manutenção do percentual de 40% para progressão de regime; a decisão monocrática do Relator é admissível e não viola a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime