HC 679715 - ACORDAO

HC 679715 - ACORDAO

Por aplicação dos princípios da legalidade estrita, da taxatividade e do favor rei e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado de modo restritivo como remetendo à hipótese prevista na Lei n. 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não impede, por si só, a concessão da progressão especial de regime (fração de 1/8).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interpretação Restritiva, Princípio Da Taxatividade, Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interpretação Restritiva Princípio Da Taxatividade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do inciso V do §3º do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Se a expressão "organização criminosa" deve ser interpretada restritivamente e vinculada à Lei n. 12.850/2013
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade estrita, da taxatividade e do favor rei na hermenêutica penal sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da legalidade estrita, da taxatividade e do favor rei e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o termo "organização criminosa" no art. 112, §3º, V, da LEP deve ser interpretado de modo restritivo como remetendo à hipótese prevista na Lei n. 12.850/2013; assim, a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não impede, por si só, a concessão da progressão especial de regime (fração de 1/8).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deferiu prisão domiciliar e determinou a retificação dos cálculos da pena, aplicando a fração de 1/8 para fins de progressão de regime, abstendo‑se de considerar a condenação por associação para o tráfico como óbice ao art. 112, §3º, V, da LEP.