HC 611935 - DECISAO

HC 611935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art.112 da LEP, a data-base para obtenção de nova progressão de regime é o dia em que o apenado preencheu o último requisito legal para progressão (no caso, 11/12/2018), e a unificação de penas não altera essa data-base, de modo que não houve ilegalidade passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

FABIO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para fins de nova progressão de regime: data da última prisão em flagrante ou data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência do STJ e interpretação do art.112 da LEP, a data-base para obtenção de nova progressão de regime é o dia em que o apenado preencheu o último requisito legal para progressão (no caso, 11/12/2018), e a unificação de penas não altera essa data-base, de modo que não houve ilegalidade passível de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.