HC 651813 - DECISAO

HC 651813 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é reincidente em crimes comuns, não reincidente em crime hediondo ou equiparado; o art. 112, VII, da LEP aplica 60% apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica, que deve ser integrada de modo mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crimes comuns, não em crime hediondo.
  2. 2 Aplicação retroativa e integração normativa (in mellius) diante de lacuna legislativa quanto à reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Paciente é reincidente em crimes comuns, não reincidente em crime hediondo ou equiparado; o art. 112, VII, da LEP aplica 60% apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna quanto à hipótese de reincidência não específica, que deve ser integrada de modo mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.