HC 703048 - DECISAO

HC 703048 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque as instâncias de origem demonstraram, com base no histórico criminal, na natureza e quantidade dos delitos e nos aspectos negativos apontados no exame criminológico, que o requisito subjetivo para progressão não se encontra preenchido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Patrick Ricardo Bortoleto; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico

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Parties

Patrick Ricardo Bortoleto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico delitivo para prognóstico de periculosidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as instâncias de origem demonstraram, com base no histórico criminal, na natureza e quantidade dos delitos e nos aspectos negativos apontados no exame criminológico, que o requisito subjetivo para progressão não se encontra preenchido, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.