AREsp 1920303 - DECISAO

AREsp 1920303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que as faltas graves foram punidas e que o requerido passou a preencher o requisito subjetivo; a alteração da conclusão exigiria incursão na matéria de fato, vedada nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/contradita
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Non Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade) Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Non Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/contradita

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar falta grave já punida com regressão de regime para indeferir progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que as faltas graves foram punidas e que o requerido passou a preencher o requisito subjetivo; a alteração da conclusão exigiria incursão na matéria de fato, vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.