REsp 1933703 - DECISAO

REsp 1933703 - DECISAO

Havendo omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o patamar de 60% previsto no inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V, com reconhecimento da retroatividade da lei mais benigna para o caso concreto.

Parties
Recorrente: Bruno de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Bruno de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual necessário à progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica ou genérica para majorar o patamar de cumprimento
  3. 3 Lacuna normativa quanto ao tratamento do reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o patamar de 60% previsto no inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V, com reconhecimento da retroatividade da lei mais benigna para o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para progressão de regime do recorrente.