REsp 1940154 - DECISAO

REsp 1940154 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 à redação do art.112 da LEP e da consequente omissão normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art.112, V (40%), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, não há violação a ser reconhecida no acórdão recorrido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se a omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos impõe a aplicação do patamar de 40% (art.112, V) por analogia in bonam partem
  3. 3 Violação do art.112, VII, da LEP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 à redação do art.112 da LEP e da consequente omissão normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art.112, V (40%), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a retroatividade da lei penal mais benéfica; assim, não há violação a ser reconhecida no acórdão recorrido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.