HC 684512 - DECISAO

HC 684512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que reexamine a possibilidade de concessão de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior que se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo remanescente de pena, por ausência de elementos concretos extraídos da execução; a determinação para realização de exame criminológico só é admissível se devidamente fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar reexame da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para visita periódica ao lar (art. 122-123 LEP)
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime após Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que reexamine a possibilidade de concessão de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior que se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo remanescente de pena, por ausência de elementos concretos extraídos da execução; a determinação para realização de exame criminológico só é admissível se devidamente fundamentada, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício apenas para determinar reexame da progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial.
  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Criminais que novamente analise a possibilidade de concessão de progressão de regime ao apenado, afastando a fundamentação anteriormente adotada, nos termos da Súmula n. 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/STF.