HC 702925 - DECISAO

HC 702925 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro tribunal superior, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ROCIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Embriaguez Ao Volante, Conduzir Sem Permissão
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Embriaguez Ao Volante Conduzir Sem Permissão

Case Brief

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Parties

ROCIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem do writ originário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro tribunal superior, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.