HC 702731 - DECISAO

HC 702731 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos presos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V), não sendo admissível analogia in malam partem para agravar a situação, de modo que se aplica o percentual de 40% para fins de progressão de regime, retroativamente por ser mais benéfico ao réu.

Parties
Paciente: LINCOLN VIEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal E Integração Normativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal E Integração Normativa

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Parties

LINCOLN VIEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para condenado reincidente genérico
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos presos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V), não sendo admissível analogia in malam partem para agravar a situação, de modo que se aplica o percentual de 40% para fins de progressão de regime, retroativamente por ser mais benéfico ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.