HC 706101 - DECISAO

HC 706101 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, o STJ pode atuar de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal; contudo, como a questão discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, há risco de supressão de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do writ originário, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2262566-35.2021.8.26.0000).

Parties
Paciente: BIANCA NUNES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (Habeas Corpus n. 2262566-35.2021.8.26.0000).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

BIANCA NUNES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para matéria relativa à execução de pena
  2. 2 realização de exame criminológico previamente à progressão de regime
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio em matéria de execução penal, o STJ pode atuar de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal; contudo, como a questão discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, há risco de supressão de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do writ originário, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2262566-35.2021.8.26.0000).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (Habeas Corpus n. 2262566-35.2021.8.26.0000).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (Habeas Corpus n. 2262566-35.2021.8.26.0000)
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.