HC 705688 - DECISAO

HC 705688 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, devendo ser retificado o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

SERGIO APARECIDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é inadmissível a aplicação analógica in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019), aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime no caso concreto, devendo ser retificado o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.