HC 706514 - DECISAO

HC 706514 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, diante do registro de faltas disciplinares graves (incluindo fuga por período prolongado), da gravidade dos delitos e da longa pena a cumprir, fundamento considerado idôneo e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Aparecido Cesar Ribeiro de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aparecido Cesar Ribeiro de Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves na execução penal
  3. 3 valoração da gravidade dos crimes e da longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não demonstrou o requisito subjetivo necessário para a progressão de regime, diante do registro de faltas disciplinares graves (incluindo fuga por período prolongado), da gravidade dos delitos e da longa pena a cumprir, fundamento considerado idôneo e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.