HC 690918 - DECISAO

HC 690918 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para nova progressão o dia em que se verifica o preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; assim, havendo necessidade de exame criminológico, o termo inicial é a data do exame favorável, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise do cálculo de pena.

Parties
Agravante: NELSON FERNANDES GOES TAVARES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Data Base
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo De Pena Exame Criminológico Data Base

Case Brief

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Parties

NELSON FERNANDES GOES TAVARES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise de matéria de execução penal e cálculo de pena
  2. 2 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para nova progressão o dia em que se verifica o preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; assim, havendo necessidade de exame criminológico, o termo inicial é a data do exame favorável, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise do cálculo de pena.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.