HC 706506 - DECISAO

HC 706506 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para reexame de decisão sobre benefício de execução penal (art. 197 da Lei 7.210/84) e por impossibilidade de analisar questão não apreciada pela corte de origem, evitando supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para comprovação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para rever decisões sobre benefícios no âmbito da execução penal
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para reexame de decisão sobre benefício de execução penal (art. 197 da Lei 7.210/84) e por impossibilidade de analisar questão não apreciada pela corte de origem, evitando supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.